Questão nº 45
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 45)
Acerca da organização e do controle da administração pública, dos poderes administrativos e de modalidades de licitação, julgue os itens subsecutivos.
O controle interno da administração pública pode ser exercido por um órgão sobre os próprios atos ou pelo respectivo tribunal de contas, ficando o controle externo a cargo do Poder Judiciário.
Resposta comentada
Controle interno é aquele feito pela própria Administração Pública sobre seus próprios atos — cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) controla a si mesmo, por meio de seus órgãos, como as Corregedorias e Controladorias. Controle externo é o exercido por um órgão de fora da estrutura controlada — e, no Brasil, quem faz o controle externo da Administração é o Tribunal de Contas (com auxílio do Poder Legislativo), não o Poder Judiciário.
- Correta: Errado. O item troca os competentes: diz que o controle interno pode ser feito "pelo respectivo tribunal de contas" (isso é controle externo) e que o controle externo fica "a cargo do Poder Judiciário" (o Judiciário só atua quando provocado, em casos de legalidade, não como controlador externo típico).
Como ficaria certo: O controle interno é exercido pela própria Administração sobre seus atos; o controle externo cabe ao Tribunal de Contas, com auxílio do Poder Legislativo.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Conhecimentos Comuns (Analista Ambiental). Reproduzida para fins de estudo.