Questão nº 42
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 42)
Julgue os itens a seguir, relativos à previsão constitucional acerca da organização político-administrativa dos entes federativos e da administração pública.
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.
Resposta comentada
O Distrito Federal (DF) é um ente federativo híbrido: ele acumula as competências legislativas que a Constituição dá aos estados (ex.: legislar sobre direito penal, tributário estadual) e também as que dá aos municípios (ex.: legislar sobre interesse local, IPTU). Por isso o DF não é nem estado nem município — é um "ente misto".
- Correta: Certo. A CF atribui expressamente ao DF as competências legislativas reservadas a estados e municípios, por meio de lei orgânica própria.
Fica de olho: a banca costuma trocar "legislativas" por "administrativas" ou dizer que o DF acumula competências executivas de estados e municípios — aí o item fica errado, porque a Constituição fala só das competências legislativas.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Conhecimentos Comuns (Analista Ambiental). Reproduzida para fins de estudo.