Questão nº 92
Questão de Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 92)
Acerca do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e de sua normatização, julgue os itens que se seguem.
A regularização de débito inscrito no CADIN pode ocorrer mediante a suspensão do registro, quando o devedor comprovar ter ajuizado ação em que se discute a obrigação, oferecendo garantia idônea e suficiente ao juízo, ou quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa nos termos da lei.
Resposta comentada
A suspensão do registro no CADIN ocorre quando o devedor demonstra que a dívida está em discussão judicial ou que a exigibilidade do crédito está legalmente suspensa, apresentando garantia que o juiz considere idônea e suficiente.
- Correta: Certo. A lei permite suspender a inscrição se o devedor provar ação judicial que discuta a obrigação, oferecer garantia adequada ao juízo ou se a exigibilidade do crédito estiver suspensa.
Fica de olho: a banca costuma inverter a ideia, dizendo que a suspensão só depende da simples promessa de pagamento ou de acordo extrajudicial – isso está errado, pois a garantia deve ser aceita pelo juiz e a exigibilidade precisa estar legalmente suspensa.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.