Questão nº 91
Questão de Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 91)
Acerca do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e de sua normatização, julgue os itens que se seguem.
Salvo disposição legal em contrário, os órgãos públicos que necessitarem de documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente, não podendo exigi-los dos usuários dos serviços públicos.
Resposta comentada
O princípio da desburocratização determina que o Estado deve facilitar a vida do cidadão, utilizando as próprias informações que já possui em seus sistemas em vez de fazer o administrado correr atrás de papelada.
- Correta: Certo. A administração pública não pode transferir para o usuário o ônus de buscar documentos que já constam em bases de dados oficiais do próprio governo, salvo se houver lei expressa exigindo o contrário.
Fica de olho: A banca costuma tentar te enganar afirmando que o órgão público tem o dever de exigir que o cidadão apresente cópias autenticadas ou certidões físicas de documentos que já estão em registros federais, invertendo a lógica da desoneração do administrado.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.