Questão nº 49
Questão de Noções de Gestão Pública · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 49)
Julgue os itens seguintes, relativos às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro.
No contrato de repasse de recursos federais de transferência voluntária a um município, a liberação da primeira parcela está condicionada apenas ao cumprimento da fase de licitação pelo município, não sendo imposto depósito da contrapartida.
Resposta comentada
A contrapartida financeira é a parcela de recursos que o ente beneficiado (como o município) deve colocar no projeto para complementar o dinheiro que o governo federal está mandando. A liberação de qualquer verba de transferência voluntária exige o cumprimento de regras prévias, incluindo o depósito proporcional dessa parte que cabe ao município.
- Correta: Errado. A exigência do depósito da contrapartida financeira é obrigatória e deve ocorrer antes ou de forma proporcional à liberação das parcelas, tornando falsa a afirmação de que ela é dispensada na primeira parcela por estar condicionada "apenas" ao processo de licitação.
Como ficaria certo: No contrato de repasse de recursos federais de transferência voluntária a um município, a liberação da primeira parcela está condicionada ao cumprimento da fase de licitação e também à comprovação do depósito da contrapartida financeira devida pelo município.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.