Questão nº 48
Questão de Noções de Gestão Pública · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 48)
Julgue os itens seguintes, relativos às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro.
A LDO inclui o estabelecimento de diretrizes para a aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
Resposta comentada
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) funciona como um mapa que orienta a elaboração do orçamento anual, definindo as regras do jogo e as prioridades do governo para o próximo ano. As agências financeiras oficiais de fomento — como o BNDES ou bancos de desenvolvimento regional — são instituições do governo que emprestam dinheiro com juros mais baratos para ajudar a economia a crescer, financiar empresas e apoiar obras.
- Correta: Certo. A Constituição Federal determina expressamente que a LDO deve incluir as diretrizes para a política de aplicação desses recursos das agências financeiras oficiais de fomento, garantindo que o dinheiro barateado do Estado vá para os setores prioritários do planejamento governamental.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno trocando a sigla da lei, afirmando que é o Plano Plurianual (PPA) ou a Lei Orçamentária Anual (LOA) que define essas diretrizes de fomento, ou ainda dizendo que a LDO apenas sugere, mas não estabelece regras vinculantes para essas agências. Lembre-se: planejamento de longo prazo é PPA, regras de alocação e diretrizes de fomento é LDO, e o dinheiro detalhado saindo do cofre é LOA.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.