Questão de Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 108)

As despesas de exercícios anteriores (conhecidas pela sigla DEA) são aquelas obrigações que criamos no passado, o ano fiscal já acabou, o orçamento daquele ano fechou, mas a conta ficou pendente de pagamento para ser honrada agora. Como o gestor atual está tirando dinheiro do orçamento presente para pagar uma dívida antiga, a lei exige que o próprio chefe ou a autoridade competente daquela área assuma a responsabilidade formal reconhecendo que a dívida é legítima antes de emitir o empenho (o ato de reservar o dinheiro público para pagar).

• Correta: Certo. Porque a lei exige que o reconhecimento da obrigação de pagamento dessas dívidas antigas seja feito expressamente pela autoridade competente para empenhar a despesa, garantindo que ninguém pague nada sem o aval de quem tem competência para autorizar o gasto.

Fica de olho: A banca adora tentar confundir o aluno dizendo que o reconhecimento da dívida pode ser feito por qualquer servidor subordinado ou pelo setor de contabilidade de forma automática, sem a necessidade de validação e assinatura da autoridade competente.