Questão nº 66
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE Câmara Municipal de Maceió 24 2024 (nº 66)
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
No planejamento da execução orçamentária e no cumprimento das metas, caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Resposta comentada
Quando o governo percebe que vai arrecadar menos dinheiro do que o esperado para atingir suas metas de economia e pagamento de dívidas, ele é obrigado a frear os gastos — o que chamamos de limitação de empenho e movimentação financeira (ou seja, segurar o dinheiro para evitar o vermelho nas contas).
- Correta: Certo. O texto reproduz exatamente a regra da Lei de Responsabilidade Fiscal: se ao final de um bimestre a receita frustrar a meta fiscal, os Poderes têm trinta dias para cortar gastos proporcionalmente com base nos critérios da lei de diretrizes orçamentárias.
Fica de olho: A banca adora tentar te confundir trocando o prazo (dizendo que são noventa dias em vez de trinta), o momento da avaliação (falando em final de ano em vez de final de bimestre) ou afirmando que o corte é facultativo, quando na verdade ele é obrigatório.
Fonte: CEBRASPE Câmara Municipal de Maceió 24 2024 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.