Questão nº 67
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE Câmara Municipal de Maceió 24 2024 (nº 67)
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade na gestão financeira dos municípios tem como diretriz principal a ação planejada do governo no cumprimento do equilíbrio das contas públicas, excetuando-se as renúncias de receitas e as dívidas consolidadas pela União por meio de antecipação de receita devidamente autorizada pelo Senado Federal.
Resposta comentada
A responsabilidade na gestão fiscal exige que o governo planeje suas ações para manter o equilíbrio das contas públicas, controlando rigorosamente gastos, dívidas e qualquer abertura mão de arrecadação (renúncias de receitas).
- Correta: Errado. O erro está em tentar abrir exceções que a lei não tolera, pois a LRF exige o controle e o planejamento justamente para a renúncia de receitas e o endividamento, sem exclusões.
O trecho que invalida a questão é "excetuando-se as renúncias de receitas e as dívidas consolidadas".
Como ficaria certo: A responsabilidade na gestão financeira dos municípios tem como diretriz principal a ação planejada do governo no cumprimento do equilíbrio das contas públicas, incluindo o controle rigoroso sobre as renúncias de receitas e o endividamento.
Fonte: CEBRASPE Câmara Municipal de Maceió 24 2024 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.