Questão nº 65
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE Câmara Municipal de Maceió 24 2024 (nº 65)
Acerca de receita e despesa públicas, julgue os próximos itens.
No caso das despesas com restos a pagar processadas, como já transcorreu o estágio da liquidação, não pode haver o cancelamento da obrigação.
Resposta comentada
Os restos a pagar são despesas que o governo empenhou (reservou o dinheiro no orçamento), mas não pagou até o final do ano. Quando a despesa já foi processada, significa que o serviço foi prestado ou o produto foi entregue e a despesa passou pelo estágio da liquidação (o governo conferiu a nota e reconheceu que deve o dinheiro), restando apenas o pagamento propriamente dito.
- Correta: Certo. Como a liquidação já ocorreu e o direito do credor foi reconhecido, a obrigação financeira está consolidada e não pode ser cancelada administrativamente por ato de vontade do gestor.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir dizendo que ambos os tipos de restos a pagar (processados e não processados) podem ser cancelados livremente a qualquer momento, ou afirmando que os restos a pagar processados caducam automaticamente no final do exercício seguinte, ignorando que a obrigação jurídica líquida e certa não pode ser sumariamente extinta enquanto o direito do credor existir.
Fonte: CEBRASPE Câmara Municipal de Maceió 24 2024 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.