Questão nº 56
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE Câmara Municipal de Maceió 24 2024 (nº 56)
A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue os itens que se seguem.
A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo que contrarie a previsão das receitas ou a definição das despesas públicas nem que autorize a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
Resposta comentada
O orçamento público anual não pode conter nenhum assunto estranho à previsão de receitas e à fixação de despesas, regra conhecida como princípio da exclusividade, mas ele pode (e deve) conter autorizações para créditos suplementares e operações de crédito por antecipação de receita.
- Correta: Errado. O erro está no trecho final que proíbe a lei de autorizar "a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito por antecipação de receita", quando na verdade a Constituição expressamente permite essas autorizações dentro da própria lei orçamentária.
Como ficaria certo: A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Fonte: CEBRASPE Câmara Municipal de Maceió 24 2024 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.