Questão de Atividade de Inteligência · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 166)

O conceito-chave é que a Política Nacional de Inteligência (PNI) garante que o sigilo das atividades de inteligência não pode ser usado como escudo para impedir o controle externo (feito pelo Poder Legislativo, por exemplo). O sigilo protege dados específicos (fontes, operações), mas não elimina ou restringe a existência e o funcionamento dos mecanismos de fiscalização.

• Correta: Errado. O erro está em dizer que o sigilo "restringe os mecanismos de controle externo", pois na verdade ele apenas protege o conteúdo sensível, sem impedir que o controle externo aconteça.

O item torce a lógica ao afirmar que o sigilo "restringe" o controle. Na prática, o sigilo condiciona a forma de acesso (ex.: comissão de controle com credenciamento), mas não reduz o poder ou a abrangência do controle externo. A PNI prevê que o controle externo deve ser exercido mesmo sobre informações sigilosas, com regras especiais de manuseio.

Como ficaria certo: "No âmbito dessa política, o caráter sigiloso das atividades de inteligência condiciona a forma de acesso aos mecanismos de controle externo, sem restringi-los, quando sua divulgação puder comprometer operações em curso ou a segurança de fontes."