Questão nº 77
Questão de Direito Penal · FGV TRF1 2024 (nº 77)
Caio, servidor público no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), autarquia federal, solicitou, em razão da sua função, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de João, empresário, que havia ingressado com um pedido para regularizar, na esfera ambiental, as atividades do seu grupo empresarial. Registre-se que o pedido foi imediatamente refutado pelo particular.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio:
- Anão responderá por qualquer crime, considerando que a solicitação foi prontamente refutada por João;
- Bnão responderá por qualquer crime, em razão do reduzido valor solicitado, tornando a conduta atípica;
- Cresponderá pelo crime de corrupção passiva, na modalidade consumada; (alternativa correta)
- Dresponderá pelo crime de corrupção ativa, na modalidade tentada;
- Eresponderá pelo crime de peculato, na modalidade tentada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Corrupção Passiva ocorre quando um funcionário público solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida em razão de sua função. O crime se consuma no momento da solicitação, independentemente de a vantagem ser efetivamente recebida ou aceita.
(A) Incorreta: A principal armadilha aqui é pensar que o crime só se concretiza se o dinheiro for entregue. No entanto, o crime de corrupção passiva é formal, ou seja, ele se consuma com a mera solicitação da vantagem indevida pelo servidor público, não sendo necessário que o particular aceite ou entregue o valor. A recusa de João não descaracteriza o crime já cometido por Caio.
(B) Incorreta: O valor da vantagem solicitada não é um critério para a tipicidade do crime de corrupção passiva. Crimes contra a Administração Pública, como a corrupção, geralmente não admitem a aplicação do princípio da insignificância, pois o bem jurídico tutelado (a probidade e a moralidade administrativa) é de grande relevância, independentemente do valor envolvido.
(C) Correta: Caio, como servidor público, solicitou uma vantagem indevida (R$ 2.500,00) em razão de sua função. O Código Penal (Art. 317) define a corrupção passiva pela conduta de "solicitar ou receber... vantagem indevida". Como Caio solicitou o valor, o crime de corrupção passiva se consumou no exato momento da solicitação, mesmo que João tenha recusado o pedido.
(D) Incorreta: A corrupção ativa é o crime cometido pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida ao funcionário público. Caio é o servidor público que solicitou a vantagem, portanto, ele não pode cometer corrupção ativa.
(E) Incorreta: O peculato (Art. 312 do CP) envolve a apropriação, desvio ou subtração de bens públicos ou particulares que estão sob a guarda do funcionário público em razão do cargo. A conduta de Caio foi de solicitar uma vantagem, não de se apropriar ou desviar algo que já estava sob sua posse ou responsabilidade.
Fonte: FGV TRF1 2024 Técnico Judiciário - Suporte Técnico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.