Questão nº 80
Questão de Tecnologia da Informação · FGV TRF1 2024 (nº 80)
Jorge, agente público federal competente, primário e portador de bons antecedentes, agindo de forma dolosa, deixou de comunicar à autoridade judiciária, no prazo legal, a prisão em flagrante de Caio. Ao ser ouvido sobre a matéria, Caio afirmou que não teria qualquer interesse em eventual persecução penal em detrimento de Jorge.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que Jorge:
- Aresponderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo período de dois a quatro anos;
- Bresponderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à obrigação de indenizar eventual dano causado pelo crime; (alternativa correta)
- Cnão responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, em razão da manifestação da vítima, que afirmou não ter interesse em eventual persecução penal contra Jorge;
- Dresponderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à perda do cargo ocupado;
- Enão responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, por não ser membro de Poder.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) pune agentes públicos que, agindo com a intenção específica de prejudicar ou beneficiar indevidamente, ou por capricho, cometem atos que extrapolam suas funções. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública incondicionada, o que significa que a vontade da vítima não impede o processo criminal.
- (A) Incorreta: Embora a inabilitação seja um efeito possível da condenação (Art. 4º, II), ela não é automática e deve ser expressamente declarada na sentença (Art. 6º), o que contraria a expressão "sendo certo que estará sujeito". A armadilha aqui é confundir um efeito possível com um efeito automático.
- (B) Correta: Jorge responderá pelo crime previsto no Art. 12 da Lei nº 13.869/2019, e a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é um efeito automático da condenação, conforme o Art. 4º, I, da mesma lei, não dependendo de declaração expressa.
- (C) Incorreta: Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada (Art. 3º), o que significa que a persecução penal independe da vontade ou do interesse da vítima.
- (D) Incorreta: A perda do cargo é um efeito da condenação previsto no Art. 4º, III, mas, assim como a inabilitação, não é automática e exige declaração expressa na sentença, conforme o Art. 6º, contrariando a ideia de que é "certo" que ele estará sujeito.
- (E) Incorreta: A Lei de Abuso de Autoridade se aplica a qualquer agente público (Art. 2º), que inclui servidores, militares e pessoas que exercem função pública, mesmo que temporariamente, não se restringindo a membros de Poder. Jorge, como "agente público federal", se enquadra na definição.
Fonte: FGV TRF1 2024 Técnico Judiciário - Desenvolvimento de Sistemas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.