Questão nº 77
Questão de Tecnologia da Informação · FGV TRF1 2024 (nº 77)
Caio, servidor público no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), autarquia federal, solicitou, em razão da sua função, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de João, empresário, que havia ingressado com um pedido para regularizar, na esfera ambiental, as atividades do seu grupo empresarial. Registre-se que o pedido foi imediatamente refutado pelo particular.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio:
- Anão responderá por qualquer crime, considerando que a solicitação foi prontamente refutada por João;
- Bnão responderá por qualquer crime, em razão do reduzido valor solicitado, tornando a conduta atípica;
- Cresponderá pelo crime de corrupção passiva, na modalidade consumada; (alternativa correta)
- Dresponderá pelo crime de corrupção ativa, na modalidade tentada;
- Eresponderá pelo crime de peculato, na modalidade tentada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Corrupção Passiva ocorre quando um servidor público (alguém que trabalha para o governo) solicita (pede), recebe ou aceita a promessa de uma vantagem indevida (um "favor" ou dinheiro que não deveria receber), usando sua função. O crime se completa no momento em que ele pede essa vantagem, mesmo que o pedido seja recusado.
- (A) Incorreta: O crime de corrupção passiva se consuma (se completa) no momento da solicitação da vantagem indevida pelo servidor público, independentemente de o particular aceitar ou recusar o pedido. A recusa de João não descaracteriza o crime já cometido por Caio.
- (B) Incorreta: O Código Penal não estabelece um valor mínimo para a vantagem indevida na corrupção passiva. Qualquer valor solicitado, mesmo que pequeno, configura o crime, pois o bem jurídico protegido é a probidade administrativa e a moralidade pública, não o valor em si.
- (C) Correta: Caio, como servidor público, solicitou vantagem indevida (R$ 2.500,00) em razão de sua função. Conforme o Art. 317 do Código Penal, a corrupção passiva se consuma no ato de "solicitar", independentemente de a vantagem ser efetivamente recebida ou de o particular aceitar o pedido.
- (D) Incorreta: Corrupção ativa é o crime cometido pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida ao servidor público. Caio é o servidor público e ele solicitou, não ofereceu. Além disso, João (o particular) recusou, não havendo sequer tentativa de corrupção ativa por parte dele.
- (E) Incorreta: Peculato é o crime em que o servidor público se apropria, desvia ou dá destinação indevida a bens, valores ou dinheiro de que tem posse em razão do cargo. No caso, Caio não se apropriou nem desviou nada; ele solicitou uma vantagem indevida.
Fonte: FGV TRF1 2024 Técnico Judiciário - Desenvolvimento de Sistemas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.