Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 24)

O princípio do protetor-recebedor significa que quem adota práticas que beneficiam o meio ambiente, como reciclar ou preservar, deve ser recompensado ou incentivado por essa ação positiva.

(A) Correta: O ente da federação está concedendo um benefício (incentivo fiscal) a quem protege o meio ambiente (indústrias e entidades dedicadas à reciclagem), aplicando o princípio de que o "protetor" recebe um "benefício" por sua contribuição ambiental, conforme autorizado pelo Art. 44 da PNRS.

Incorretas:
(B) Incorreta: O princípio do poluidor-pagador exige que quem polui ou gera resíduos pague pelos custos da prevenção, controle e reparação dos danos. A concessão de incentivos não é uma cobrança pelo dano, mas um benefício pela ação positiva. A armadilha é confundir a gestão de resíduos (que envolve a responsabilidade do poluidor) com a ação específica de incentivar a proteção ambiental, que é o oposto de fazer o poluidor pagar.
(C) Incorreta: O princípio da participação pública refere-se ao envolvimento da sociedade nas decisões e fiscalização da política de resíduos, não à concessão de incentivos fiscais.
(D) Incorreta: O princípio da responsabilidade (geralmente compartilhada) diz respeito à atribuição de deveres a todos os envolvidos no ciclo de vida dos produtos para a gestão dos resíduos, não à concessão de incentivos.
(E) Incorreta: O princípio da vedação ao retrocesso ambiental impede que normas ou níveis de proteção ambiental sejam abrandados, não se relacionando com incentivos à reciclagem.