Questão nº 78
Questão de Tecnologia da Informação · FGV TRF1 2024 (nº 78)
Luiz encontra-se preso, preventivamente, em um presídio federal de segurança máxima. Em razão de uma falha nos procedimentos de segurança do estabelecimento, João logrou êxito em fugir, sem auxílio de terceiros e sem empregar violência ou grave ameaça contra pessoa. Contudo, quando estava a dez metros do muro externo da penitenciária, dois policiais penais de plantão conseguiram capturá-lo, sem qualquer tipo de resistência.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Luiz:
- Anão responderá por qualquer crime, pois a legislação tipifica, apenas, a fuga consumada do preso, não verificada no caso apresentado;
- Bnão responderá por qualquer crime, em razão da atipicidade formal da conduta; (alternativa correta)
- Cresponderá pelo crime de fuga de pessoa presa, na modalidade consumada;
- Dresponderá pelo crime de fuga de pessoa presa, na modalidade tentada;
- Eresponderá pelo crime de arrebatamento de preso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é a atipicidade formal da conduta, que significa que uma ação, mesmo que indesejável, não é considerada crime porque não está expressamente descrita como tal na lei penal. No Brasil, a fuga de um preso por conta própria, sem auxílio de terceiros ou violência contra pessoas, não é crime para o próprio preso.
(A) Incorreta: A questão não é se a fuga foi consumada ou tentada, mas sim se a conduta do próprio preso em fugir é, de fato, um crime. Como veremos, não é.
(B) Correta: A conduta de Luiz, embora desobediente, não se enquadra em nenhum tipo penal (artigo de lei que descreve um crime) do Código Penal brasileiro para o próprio preso. Os crimes de fuga de pessoa presa (Art. 352 CP) e arrebatamento de preso (Art. 353 CP) punem terceiros que promovem ou auxiliam a fuga, ou usam violência para libertar o preso, e não o próprio indivíduo que foge. Portanto, há atipicidade formal da conduta para Luiz.
(C) Incorreta: Esta alternativa parte do pressuposto equivocado de que a fuga do próprio preso é um crime. A armadilha é pensar que, por ser uma fuga de uma prisão, automaticamente configura um crime para o fugitivo. Contudo, o Código Penal não criminaliza a autolibertação do preso.
(D) Incorreta: Assim como na alternativa C, esta também erra ao considerar a fuga do próprio preso como um crime, apenas na modalidade tentada. O problema fundamental é a ausência de tipicidade para a conduta do preso.
(E) Incorreta: O crime de arrebatamento de preso (Art. 353 CP) ocorre quando há violência contra o guarda ou pessoa encarregada para libertar um preso, e é cometido por terceiros. No caso, Luiz fugiu sem auxílio de terceiros e sem empregar violência ou grave ameaça contra pessoa.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.