Questão nº 77
Questão de Direito Penal · FGV TRF1 2024 (nº 77)
João, agente público federal competente, deu ordem de parada a um veículo automotor que transitava em excesso de velocidade no interior do estado do Pará. Realizado o exame de alcoolemia (teste do bafômetro), constatou-se que o condutor havia ingerido grande quantidade de álcool, dando azo à caracterização de crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Dessa forma, João solicitou ao condutor dez mil reais para liberá-lo, proposta aceita imediatamente e operacionalizada por meio de transferência bancária.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo(s) crime(s) de:
- Acorrupção passiva e corrupção ativa, em concurso;
- Bconcussão e corrupção passiva, em concurso;
- Ccorrupção passiva; (alternativa correta)
- Dcorrupção ativa;
- Econcussão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a diferença entre corrupção passiva e concussão, crimes praticados por funcionários públicos que envolvem a solicitação ou exigência de vantagem indevida. A corrupção passiva ocorre quando o funcionário público solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida em razão da função, enquanto a concussão se caracteriza pela exigência dessa vantagem, com um tom de imposição.
- (A) Incorreta: João, como agente público, não pode cometer corrupção ativa, que é o crime praticado pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida.
- (B) Incorreta: Concussão e corrupção passiva são crimes que se excluem mutuamente para o mesmo ato, pois a diferença está no verbo nuclear ("exigir" vs. "solicitar/receber/aceitar"). O texto indica "solicitou", não "exigiu".
- (C) Correta: João, o agente público, solicitou vantagem indevida (dez mil reais) para liberar o condutor, e essa solicitação foi aceita e operacionalizada. O verbo "solicitar" se encaixa perfeitamente na definição de corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal).
- (D) Incorreta: Corrupção ativa é o crime praticado pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida ao funcionário público. João é o funcionário público, não o particular.
- (E) Incorreta: (Armadilha da banca) A principal armadilha está na distinção entre "solicitar" (corrupção passiva) e "exigir" (concussão). Embora ambos os crimes envolvam a obtenção de vantagem indevida pelo funcionário público, a concussão (Art. 316 do CP) pressupõe uma exigência, um tom de imposição, de coação moral, onde o particular se sente obrigado a ceder. No caso, João solicitou, que é um pedido (ainda que indevido), mas sem a carga de imposição que caracteriza a concussão. O fato de o condutor ter aceitado imediatamente a proposta de João reforça a ideia de uma solicitação que foi atendida, e não de uma exigência que o coagiu.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Suporte em TI (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.