Questão de Contabilidade · FGV TJTO 2022 (nº 65)

Os princípios orçamentários são regras básicas que orientam a criação e o uso do orçamento público, garantindo que o dinheiro do governo seja bem planejado e fiscalizado. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) reforçou a necessidade de uma gestão fiscal mais cuidadosa e aberta ao público.

(A) Incorreta: O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas matéria orçamentária (previsão de receitas e fixação de despesas), sem incluir outros assuntos. Embora importante, não é a "nova perspectiva" mais diretamente ligada à responsabilidade na gestão fiscal trazida pela LRF, que foca mais no controle e na abertura. A armadilha é que é um princípio orçamentário válido, mas não o que melhor se encaixa no contexto de "nova perspectiva" e "gestão fiscal responsável" da LRF, que busca maior controle social e publicidade.
(B) Correta: O princípio da transparência é central para a responsabilidade na gestão fiscal, especialmente com a LRF. Ele exige que a gestão dos recursos públicos seja clara, acessível e compreensível para a população, permitindo o controle social. A LRF estabelece uma série de instrumentos para garantir a transparência, como a divulgação de relatórios, balanços e informações detalhadas sobre a execução orçamentária.
(C) Incorreta: O princípio da periodicidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e aprovado para um período de tempo determinado, geralmente um ano. É um princípio tradicional e fundamental, mas não representa uma "nova perspectiva" da LRF sobre responsabilidade.
(D) Incorreta: O princípio do orçamento bruto exige que todas as receitas e despesas sejam registradas no orçamento pelos seus valores totais, sem qualquer tipo de compensação ou dedução. É um princípio clássico, não uma "nova perspectiva" da LRF.
(E) Incorreta: O princípio da não afetação das receitas (ou não vinculação) determina que as receitas públicas, em geral, não podem ter sua destinação vinculada a uma despesa específica, para dar flexibilidade ao gestor. É um princípio tradicional, com exceções constitucionais, mas não uma "nova perspectiva" da LRF sobre responsabilidade.