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Questão de Legislação — FGV TJRN Analista TI 2023 (nº 39)
Em determinada relação processual, na qual foram exauridos os recursos passíveis de serem interpostos no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), foi interposto recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF).
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno do TJRN, é correto afirmar, em relação ao juízo de admissibilidade do referido recurso, que:
- Aa sua realização é de competência do Conselho da Magistratura do TJRN, sendo vedada a delegação;
- Ba sua realização é de competência do vice-presidente do TJRN, sendo permitida a delegação;
- Cnão pode ser realizada no âmbito do TJRN, para que não seja usurpada a competência do STF;
- Da sua realização é de competência do presidente do TJRN, sendo permitida a delegação;
- Ea sua realização é de competência do Pleno do TJRN, sendo vedada a delegação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
- (A) Incorreta: o juízo de admissibilidade não é atribuído ao Conselho da Magistratura.
- (B) Incorreta: a competência não é do vice-presidente.
- (C) Incorreta: o juízo prévio de admissibilidade é feito no tribunal de origem, sem usurpar a competência do STF.
- (D) Correta: compete ao presidente do TJRN realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo permitida a delegação, conforme o Regimento Interno.
- (E) Incorreta: a competência não é do Pleno.
Fonte: FGV TJRN Analista TI 2023 Comum TI (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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