Questão nº 39
Questão de Legislação · FGV TJRN Analista TI 2023 (nº 39)
FGV2023Comum TILegislação
Gabarito: Dver comentário ↓
Em determinada relação processual, na qual foram exauridos os recursos passíveis de serem interpostos no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), foi interposto recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF).
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno do TJRN, é correto afirmar, em relação ao juízo de admissibilidade do referido recurso, que:
- Aa sua realização é de competência do Conselho da Magistratura do TJRN, sendo vedada a delegação;
- Ba sua realização é de competência do vice-presidente do TJRN, sendo permitida a delegação;
- Cnão pode ser realizada no âmbito do TJRN, para que não seja usurpada a competência do STF;
- Da sua realização é de competência do presidente do TJRN, sendo permitida a delegação; (alternativa correta)
- Ea sua realização é de competência do Pleno do TJRN, sendo vedada a delegação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
- (A) Incorreta: o juízo de admissibilidade não é atribuído ao Conselho da Magistratura.
- (B) Incorreta: a competência não é do vice-presidente.
- (C) Incorreta: o juízo prévio de admissibilidade é feito no tribunal de origem, sem usurpar a competência do STF.
- (D) Correta: compete ao presidente do TJRN realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo permitida a delegação, conforme o Regimento Interno.
- (E) Incorreta: a competência não é do Pleno.
Fonte: FGV TJRN Analista TI 2023 Conhecimentos Comuns (TI) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.