Questão de Legislação — FGV TJRN Analista TI 2023 (nº 32)
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa visando à criação do cargo de provimento efetivo XX, definindo o valor da respectiva remuneração e fixando suas atribuições. No âmbito da Assembleia Legislativa, três deputados estaduais apresentaram emendas ao projeto, visando a:
(1) criar um segundo cargo, o YY, definindo as atribuições e fixando a respectiva remuneração;
(2) aumentar o valor da remuneração proposta para o cargo XX; e
(3) reduzir as atribuições do cargo XX.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar, em relação às três emendas, que:
- Asomente (2) e (3) são constitucionais;
- Bsomente (1) e (2) são constitucionais;
- Csomente (2) é constitucional;
- Dsomente (3) é constitucional;
- E(1), (2) e (3) são inconstitucionais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
- (A) Incorreta: a emenda (2) aumenta despesa em projeto de iniciativa reservada, sendo inconstitucional.
- (B) Incorreta: tanto (1) quanto (2) implicam aumento de despesa, vedados.
- (C) Incorreta: a emenda (2) é inconstitucional por acréscimo de despesa.
- (D) Correta: apenas a emenda (3) é admissível, pois reduzir atribuições não aumenta a despesa nem invade a iniciativa reservada do Tribunal, ao passo que (1) e (2) acarretam aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa.
- (E) Incorreta: a emenda (3) é constitucional, logo nem todas são inconstitucionais.
Fonte: FGV TJRN Analista TI 2023 Comum TI (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
Continue estudando
Pratique milhares de questões como esta, de graça, com explicação e gamificação no Quizinho.
Estudar de graça no Quizinho