Questão nº 24
Questão de Noções de Direito · FGV TJRN Analista TI 2023 (nº 24)
FGV2023Comum TINoções de Direito
Gabarito: Ever comentário ↓
Antônio, que atua em uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado e competência para promover a coleta de lixo domiciliar no Município Alfa, distraiu-se, no exercício de sua função, e causou danos ao automóvel de Maria. Apesar das desculpas de Antônio, Maria disse que adotaria as medidas judiciais necessárias para o ressarcimento dos danos que sofrera.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria deve ajuizar a ação de reparação de danos em face de:
- AAntônio e, caso este agente não possua bens suficientes para o ressarcimento do dano, poderá postular a responsabilização de Alfa;
- BAntônio, não sendo cabível a responsabilização de Alfa, que somente está presente quando seus agentes atuam com dolo;
- CAntônio, não sendo cabível a responsabilização objetiva de Alfa, isto por ter personalidade jurídica de direito privado;
- DAlfa, sendo que este ente não tem direito de regresso contra Antônio, que não atuou com dolo;
- EAlfa, tendo este ente direito de regresso contra Antônio, que agiu com culpa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
- (A) Incorreta: pela tese da dupla garantia (STF, Tema 940), a vítima demanda a pessoa jurídica, e não diretamente o agente.
- (B) Incorreta: a responsabilidade da entidade prestadora de serviço público é objetiva, independentemente de dolo do agente.
- (C) Incorreta: a personalidade de direito privado não afasta a responsabilidade objetiva quando a pessoa jurídica presta serviço público (art. 37, §6º, CF).
- (D) Incorreta: há direito de regresso contra o agente que atuou com dolo ou culpa, e Antônio se distraiu (culpa).
- (E) Correta (mais defensável): a entidade prestadora de serviço público responde objetivamente e tem direito de regresso contra o agente que agiu com culpa; questão anulada pela FGV, provavelmente por ambiguidade entre “Alfa” (Município) e a empresa pública prestadora do serviço, o que compromete a identificação unívoca do ente demandado.
Fonte: FGV TJRN Analista TI 2023 Conhecimentos Comuns (TI) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.