Questão nº 23
Questão de Noções de Direito · FGV TJRN Analista TI 2023 (nº 23)
FGV2023Comum TINoções de Direito
Gabarito: Bver comentário ↓
Johan, de nacionalidade austríaca, faleceu e deixou duas herdeiras, Joana e Marya, suas filhas, tendo a primeira delas dupla nacionalidade, a brasileira e a austríaca, e a segunda, nacionalidade austríaca. Embora tenha falecido na Áustria, Johan deixou bens no território brasileiro.
Em razão desse quadro, Joana procurou um advogado e o questionou a respeito da lei que deveria reger a sucessão dos bens situados no Brasil, considerando a sua situação pessoal e a do seu falecido pai.
O advogado respondeu, corretamente, que:
- Acomo Joana tem nacionalidade austríaca, a sucessão seria regida pela lei austríaca;
- Ba sucessão será regida pela lei brasileira, caso a lei austríaca não seja mais favorável a Joana; (alternativa correta)
- Ca sucessão será regida pela lei brasileira em relação a Joana e pela lei austríaca em relação a Marya;
- Da sucessão será regida pela lei brasileira, salvo se Johan, em testamento, dispôs que seria aplicada a lei austríaca;
- Ea sucessão deve ser obrigatoriamente regida pela lei brasileira, considerando o local em que os bens se encontram.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
- (A) Incorreta: não é a nacionalidade da herdeira, isoladamente, que define a lei aplicável.
- (B) Correta: pelo art. 10, §1º, da LINDB, a sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil rege-se pela lei brasileira em benefício do cônjuge/filhos brasileiros, salvo se a lei pessoal do de cujus lhes for mais favorável.
- (C) Incorreta: não se aplicam leis distintas para cada herdeira sobre os mesmos bens situados no Brasil.
- (D) Incorreta: a proteção da herdeira brasileira não pode ser afastada por mera disposição testamentária.
- (E) Incorreta: a aplicação da lei brasileira não é absoluta; cede se a lei estrangeira for mais favorável ao herdeiro brasileiro.
Fonte: FGV TJRN Analista TI 2023 Conhecimentos Comuns (TI) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.