Questão nº 78
Questão de Direito Tributário · FGV TJBA 2026 - Turno Tarde (nº 78)
Uma empresa recolheu indevidamente Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ao longo de vários anos, gerando crédito em seu favor. Posteriormente, deixou de pagar Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), alegando ter compensado por conta própria o indébito acumulado com o novo débito, sem prévia autorização da autoridade fiscal. Diante dessa conduta, o Fisco lavrou auto de infração exigindo o pagamento do tributo não recolhido, acrescido de multa. Inconformada, a empresa impetrou mandado de segurança requerendo o reconhecimento da compensação já efetuada e a consequente extinção do crédito tributário correspondente, sustentando que seu direito à compensação decorre de lei. Considerando a legislação e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre a matéria, é correto afirmar que:
- Aé cabível o ajuizamento de mandado de segurança para homologar compensação já realizada e declarar extinto o crédito fiscal, dispensando fiscalização administrativa;
- Bé cabível o ajuizamento de mandado de segurança para declarar o direito à compensação e impedir a cobrança/autuação, não sendo este, porém, o meio cabível para requerer a extinção do crédito, uma vez que esta depende de homologação fiscal; (alternativa correta)
- Co mandado de segurança é inadequado para declarar compensação, devendo o contribuinte aguardar a homologação administrativa ou ajuizar ação ordinária;
- Da sentença do mandado de segurança tem efeito de declarar a tese jurídica, mas não pode fixar critérios nem impedir a autuação/cobrança, por invadir competência administrativa, devendo o impetrante requerer administrativamente a suspensão da cobrança;
- Ea Fazenda pode revisar compensação feita unilateralmente pela empresa a qualquer tempo, inexistindo decadência/homologação tácita para compensações.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A compensação tributária é quando o contribuinte usa um crédito que tem com o Fisco (por exemplo, um imposto pago a mais) para quitar um débito de imposto. O mandado de segurança é uma ação judicial rápida para proteger um direito claro e certo que está sendo ameaçado por uma autoridade.
(A) Incorreta: O mandado de segurança não serve para "homologar" a compensação (que é um ato administrativo de validação) nem para dispensar a fiscalização, que é essencial para o Fisco verificar a correção dos valores e da compensação.
(B) Correta: O mandado de segurança é o meio adequado para que o contribuinte tenha seu direito à compensação reconhecido judicialmente e, com isso, impeça a cobrança ou autuação indevida. Contudo, a efetiva extinção do crédito tributário pela compensação depende da análise e homologação (expressa ou tácita) da autoridade fiscal, que verifica se os créditos e débitos são válidos e estão corretos.
(C) Incorreta: O mandado de segurança é, sim, adequado para declarar o direito à compensação, desde que o direito seja líquido e certo. Não é necessário aguardar indefinidamente a homologação administrativa se o Fisco está agindo em desacordo com a lei, nem sempre é preciso uma ação ordinária, que é mais demorada.
(D) Incorreta: A sentença do mandado de segurança pode, sim, impedir a autuação e a cobrança se reconhecer o direito líquido e certo do contribuinte à compensação, pois seu objetivo é proteger esse direito. Não se trata de invadir competência administrativa, mas de garantir a legalidade.
(E) Incorreta: A Fazenda não pode revisar a compensação a qualquer tempo. Existe um prazo legal (geralmente 5 anos, contados da entrega da declaração de compensação) para que a autoridade fiscal homologue ou não a compensação. Após esse prazo, sem manifestação, a compensação é considerada tacitamente homologada, não havendo mais possibilidade de revisão.
Fonte: FGV TJBA 2026 - Turno Tarde Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.