Questão nº 74
Questão de Direito Empresarial · FGV TJBA 2026 - Turno Tarde (nº 74)
FGV2026Juiz SubstitutoDireito Empresarial
Gabarito: Cver comentário ↓
A Companhia Valença de Andaraí S/A requereu a patente de modelo de utilidade perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Considerando tal fato e as condições e exigências para o exame do pedido, é INCORRETO afirmar que:
- Ao pedido apresentado ao INPI será submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada como data de depósito a da sua apresentação;
- Bo exame do pedido de patente deverá ser requerido pelo depositante ou por qualquer interessado, no prazo de 36 meses contados da data do depósito, sob pena do arquivamento do pedido;
- Co pedido de patente de modelo de utilidade poderá, a critério do requerente, se referir a um ou mais modelos, podendo incluir uma pluralidade de elementos distintos, adicionais ou variantes construtivas ou configurativas de cada um deles; (alternativa correta)
- Dquando o parecer sobre o pedido for pela não patenteabilidade, ou pelo não enquadramento do pedido na natureza reivindicada, ou formular qualquer exigência, o depositante será intimado para manifestar-se no prazo de 90 dias;
- Eo pedido de patente poderá ser dividido em dois ou mais, de ofício pelo INPI ou a requerimento do depositante, até o final do exame, desde que o pedido dividido faça referência específica ao pedido original e não exceda à matéria revelada constante do pedido original.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Uma patente de modelo de utilidade protege uma nova forma ou arranjo em um objeto já existente, que melhora seu uso ou fabricação, conferindo-lhe uma melhoria funcional. É como uma "pequena invenção" que aprimora algo que já existe.
- (A) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 21 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), que trata do exame formal preliminar e da data de depósito.
- (B) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 33 da LPI, que estabelece o prazo para requerer o exame do pedido de patente.
- (C) Correta: Esta afirmação é incorreta e, portanto, o gabarito. A lei exige o princípio da unidade de invenção (aplicável também a modelo de utilidade por força do Art. 76 da LPI, que remete ao Art. 22 da LPI). Um pedido de patente deve se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter-relacionadas de forma a constituírem um único conceito inventivo. Não é permitido incluir "um ou mais modelos" distintos ou uma "pluralidade de elementos distintos" que não formem um único conceito inventivo em um mesmo pedido. A armadilha está em "um ou mais modelos" e "pluralidade de elementos distintos", sugerindo a possibilidade de agrupar invenções ou modelos sem relação de unidade inventiva em um único pedido, o que não é permitido.
- (D) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 36 da LPI, que prevê a intimação do depositante para manifestação em caso de parecer desfavorável ou exigências.
- (E) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 26 da LPI, que permite a divisão do pedido de patente sob certas condições.
Fonte: FGV TJBA 2026 - Turno Tarde Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.