Questão de Direito Empresarial · FGV TJBA 2026 - Turno Tarde (nº 72)

A ação revocatória falimentar é um processo judicial que busca anular ou tornar ineficazes atos praticados pelo devedor antes da falência, que prejudicaram seus credores, para que os bens ou valores retornem à massa falida.

• (A) Incorreta: O prazo decadencial para propor a ação revocatória é de 3 anos, contado da data da decretação da falência, e não da investidura do administrador judicial (Art. 132 da Lei 11.101/2005). Esta é uma armadilha comum, trocando o marco inicial do prazo.
• (B) Correta: A Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005, Art. 129, § 4º) estabelece que não será revogado o ato de cessão fiduciária de créditos ou de títulos de crédito, na hipótese de securitização, em prejuízo dos direitos dos portadores de valores mobiliários emitidos pelo securitizador, protegendo a estabilidade dessas operações financeiras.
• (C) Incorreta: O juiz pode ordenar o sequestro dos bens como medida preventiva, mas a requerimento da massa falida, e não de ofício (Art. 134, § 1º, da Lei 11.101/2005).
• (D) Incorreta: A ação revocatória deve ser proposta pela massa falida (representada pelo administrador judicial), credores ou Ministério Público, mas o prazo decadencial para todos é de 3 anos da decretação da falência, não havendo um prazo específico de 1 ano para o administrador (Art. 132 da Lei 11.101/2005).
• (E) Incorreta: O contratante de boa-fé tem direito à restituição dos bens e pode pleitear perdas e danos como crédito quirografário na falência, mas não há previsão de uma ação de perdas e danos separada com prazo de 3 anos contado do encerramento da falência (Art. 136, parágrafo único, da Lei 11.101/2005).