Questão nº 48
Questão de Direito Penal · FGV TJBA 2026 - Turno Tarde (nº 48)
Tício é ladrão profissional e, pretendendo subtrair dinheiro alheio, instala um dispositivo conhecido como “chupa-cabra” no caixa eletrônico de uma agência bancária em Salvador/BA. Tal aparelho é capaz de inserir dados captados clandestinamente de clientes, de modo a possibilitar saques ilícitos em suas contas bancárias. Contudo, a Polícia Civil, que já monitorava Tício mediante interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, havia solicitado ao banco que o terminal estivesse abastecido com cédulas identificáveis. Tício conseguiu sacar o dinheiro, mas, logo ao sair da agência, foi preso em flagrante pela equipe policial que o aguardava.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:
- Ahouve arrependimento eficaz, pois Tício completou todo o processo executório ao digitar o comando de saque, mas o resultado não se produziu por circunstâncias alheias a sua vontade, o que exclui a punibilidade da conduta;
- Bestaria configurada a desistência voluntária se, após instalar o aparelho e efetuar o saque, Tício tivesse fugido por perceber que estava sendo monitorado, respondendo o agente apenas pelos danos ao caixa eletrônico, conforme a teoria da “ponte de ouro”;
- Ctrata-se de delito putativo por obra do agente provocador, pois, embora tolerada a prática dos atos executórios, a identificação das cédulas e o monitoramento do local tornaram impossível a consumação delitiva, o que enseja a absolvição sumária;
- Da conduta de Tício configura crime impossível por ineficácia absoluta do objeto, uma vez que o caixa eletrônico estava abastecido com cédulas identificáveis por intervenção predisposta da autoridade policial, o que retira potencialidade lesiva ao bem jurídico, tornando o fato atípico;
- ETício deve responder pelo crime de furto qualificado na modalidade tentada, pois o monitoramento da autoridade policial não tornou o crime impossível, haja vista que o meio utilizado era idôneo e as cédulas eram válidas, embora identificáveis, configurando-se o flagrante esperado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O crime impossível ocorre quando a consumação do delito é inviável desde o início, seja pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto. Já a tentativa acontece quando o agente inicia a execução do crime, mas não o consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.
(A) Incorreta: O arrependimento eficaz pressupõe que o agente, após esgotar os atos executórios, voluntariamente impede a produção do resultado. No caso, Tício foi preso pela polícia, não impediu o resultado por vontade própria.
(B) Incorreta: A desistência voluntária ocorre quando o agente, durante a execução do crime, voluntariamente desiste de prosseguir. Tício completou o saque e foi preso ao sair, não desistiu voluntariamente.
(C) Incorreta: O delito putativo por obra do agente provocador (ou flagrante preparado) configura crime impossível. No entanto, o caso descreve um flagrante esperado, onde a polícia apenas monitora e aguarda a prática do crime para intervir, sem tornar a consumação impossível desde o início. A identificação das cédulas e o monitoramento não tornaram o meio (chupa-cabra) inidôneo ou o objeto (dinheiro) impróprio para a subtração. Armadilha da banca: Confunde flagrante preparado (crime impossível, pois a consumação é impossibilitada pela provocação policial) com flagrante esperado (não é crime impossível, pois a polícia apenas aguarda a ocorrência do crime, que seria consumado se não houvesse a intervenção).
(D) Incorreta: Não se trata de crime impossível por ineficácia absoluta do objeto. As cédulas, mesmo identificáveis, eram válidas e tinham valor econômico, sendo perfeitamente aptas a serem subtraídas. A identificação apenas facilitou a ação policial e a recuperação, não retirou a potencialidade lesiva do ato de subtração.
(E) Correta: Tício deve responder por furto qualificado na modalidade tentada. O monitoramento policial e a identificação das cédulas configuram um flagrante esperado, que não torna o crime impossível, pois o meio utilizado (chupa-cabra) era idôneo e o objeto (dinheiro) era válido. A prisão "logo ao sair da agência" indica que Tício não obteve a posse mansa e pacífica do dinheiro, impedindo a consumação do furto por circunstâncias alheias à sua vontade, caracterizando a tentativa.
Fonte: FGV TJBA 2026 - Turno Tarde Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.