Questão nº 46
Questão de Direito Penal · FGV TJBA 2026 - Turno Tarde (nº 46)
Renato, empresário do ramo alimentício, descobriu que seu sócio Fábio desviava valores das contas da empresa há mais de 2 anos. Tomado por profundo sentimento de vingança, Renato passou as 3 semanas seguintes planejando minuciosamente a morte de Fábio: estudou a rotina diária da vítima, adquiriu arma de fogo com numeração raspada no mercado ilegal, simulou viagens de negócios para criar um álibi e escolheu local ermo na zona rural para a execução do crime. No dia escolhido, atraiu Fábio ao local sob o pretexto de inspecionar um terreno e efetuou três disparos contra ele, causando-lhe a morte.
Renato foi condenado por homicídio qualificado por motivo torpe (Art. 121, §2º, I, do Código Penal) e por emboscada (Art. 121, §2º, IV, do Código Penal). Na dosimetria da pena, o juiz sentenciante deve decidir como tratar a premeditação do crime alegada pelo Ministério Público.
Considerando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a premeditação:
- Adeve ser valorada como circunstância agravante na segunda fase da dosimetria, equiparando-se à agravante prevista no Art. 61, “l”, do Código Penal, que prevê hipótese de crime preordenado;
- Bnão pode ser utilizada para exasperar a pena-base, por ser inerente a todo crime doloso, já que o dolo pressupõe vontade consciente e deliberada, sob pena de configurar indevida dupla valoração do elemento subjetivo do tipo;
- Cnão pode ser utilizada na dosimetria da pena na hipótese narrada, pois o Código Penal vigente não a prevê como circunstância judicial, agravante ou qualificadora, de modo que sua valoração violaria o princípio da legalidade estrita;
- Dautoriza a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de agravante ou qualificadora; (alternativa correta)
- Eautoriza a valoração negativa na primeira fase da dosimetria quanto às circunstâncias do crime, pois está relacionada ao modus operandi delitivo, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de agravante ou qualificadora.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A premeditação, no direito penal, refere-se ao planejamento antecipado e deliberado de um crime, demonstrando frieza e maior reprovabilidade da conduta do agente. Na dosimetria da pena, que é o cálculo da pena a ser aplicada, ela pode influenciar a pena-base, desde que não seja um elemento do crime, uma qualificadora ou uma agravante já prevista.
(A) Incorreta: A premeditação não é uma agravante específica no Código Penal. A agravante do Art. 61, II, "c" (traição, emboscada, dissimulação) já foi utilizada para qualificar o crime (emboscada), impedindo sua dupla valoração como agravante.
(B) Incorreta: A premeditação vai além do dolo (vontade consciente de praticar o crime). Ela implica um planejamento detalhado e um lapso temporal considerável, revelando maior reprovabilidade da conduta e não sendo inerente a todo crime doloso.
(C) Incorreta: O princípio da legalidade estrita aplica-se à tipificação penal. Na dosimetria, o Art. 59 do Código Penal permite ao juiz considerar as "circunstâncias judiciais" (como culpabilidade e circunstâncias do crime), que são conceitos abertos e podem abarcar a premeditação.
(D) Correta: A premeditação demonstra um maior grau de reprovabilidade da conduta do agente, o que autoriza a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, desde que não configure bis in idem (ou seja, não tenha sido usada para qualificar o crime ou como agravante).
(E) Incorreta: Embora a premeditação influencie o modus operandi (circunstâncias do crime), a jurisprudência do STJ tende a associá-la mais diretamente à culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta) devido à frieza e ao planejamento que ela revela, que intensificam o dolo do agente.
Fonte: FGV TJBA 2026 - Turno Tarde Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.