Questão nº 38
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJBA 2026 - Turno Tarde (nº 38)
O diretor de uma escola municipal aciona o Conselho Tutelar após uma criança de 8 anos de idade realizar uma revelação espontânea em sala de aula, relatando abusos sexuais praticados por seu pai com ciência e omissão de sua mãe.
Uma conselheira tutelar comparece à unidade escolar e, visando a colher elementos para avaliação da situação, realiza a oitiva da criança, lavrando termo detalhado que descreve a dinâmica dos atos libidinosos praticados contra a criança. Diante da gravidade dos fatos e da ausência de família extensa conhecida, o Conselho Tutelar leva a menina para acolhimento institucional, comunicando o fato imediatamente ao Ministério Público e ao Juízo da Infância e da Juventude.
Considerando o sistema de garantias da criança e do adolescente vítimas de violência, é correto afirmar que:
- Ao depoimento especial deverá obrigatoriamente seguir o rito da produção antecipada de prova, em razão da idade da vítima;
- Ba escuta especializada realizada pelos órgãos da rede de proteção possui finalidade exclusivamente protetiva e, por esse motivo, veda-se mais de uma interação com a criança;
- Co magistrado poderá usar o relatório da escuta especializada como prova judicial que substitui o depoimento especial, se o documento for fidedigno e suficiente à formação do seu convencimento;
- Do Conselho Tutelar não poderia ter aplicado imediatamente o abrigamento institucional, porquanto essa medida de proteção, em razão de sua gravidade e excepcionalidade, exige prévia ordem judicial escrita;
- Ea escuta especializada realizada pelo Conselho Tutelar, após a revelação espontânea, deve limitar-se ao necessário para o cumprimento de sua finalidade protetiva, sendo vedado destrinchar a situação de violência além do imprescindível para o encaminhamento da vítima na rede de proteção. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A escuta especializada é um procedimento de acolhimento e oitiva da criança ou adolescente vítima de violência, realizado por profissionais da rede de proteção (como conselheiros tutelares), com foco na proteção e encaminhamento. Já o depoimento especial é a oitiva judicial da vítima, conduzida por profissional capacitado, para produção de prova no processo penal ou cível, minimizando a revitimização.
- (A) Incorreta: A produção antecipada de prova é uma possibilidade, não uma obrigatoriedade, e depende da avaliação da vulnerabilidade da vítima e da necessidade de preservação da prova, não apenas da idade.
- (B) Incorreta: A escuta especializada tem finalidade protetiva, mas a lei busca minimizar a revitimização, não vedar absolutamente mais de uma interação, que pode ser necessária para diferentes ações de proteção.
- (C) Incorreta: O relatório da escuta especializada é um documento administrativo para fins de proteção e encaminhamento; ele não pode substituir o depoimento especial, que é a prova judicial produzida sob o crivo do contraditório.
- (D) Incorreta: O Conselho Tutelar tem competência para aplicar medidas de proteção, incluindo o acolhimento institucional, de forma imediata em situações de risco, devendo comunicar a decisão à autoridade judicial posteriormente.
- (E) Correta: A escuta especializada, especialmente por órgãos da rede de proteção como o Conselho Tutelar, deve se ater à coleta de informações essenciais para a proteção da vítima e seu encaminhamento, evitando aprofundar-se em detalhes da violência que seriam objeto de investigação policial e depoimento especial, a fim de não revitimizar a criança.
Fonte: FGV TJBA 2026 - Turno Tarde Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.