Questão de Psicologia · FGV TJAM 2013 (nº 80)

A Lei n. 8.842/94, conhecida como Política Nacional do Idoso, é uma legislação brasileira que estabelece os direitos e as diretrizes para a promoção do bem-estar, autonomia e participação social das pessoas idosas (aqueles com 60 anos ou mais).

• (A) Incorreta: A lei apoia a criação de alternativas de moradia adequadas, mas não as coloca como "opção prioritária" de moradia para todos os idosos. A prioridade é a permanência do idoso em seu ambiente familiar e comunitário, com as alternativas sendo para casos específicos. Essa é a armadilha da banca, pois a lei busca alternativas, mas não as prioriza sobre a convivência familiar.
• (B) Incorreta: O papel da universidade da terceira idade, conforme a lei, é promover a educação e a participação social do idoso, não oferecer suporte jurídico, que é função de órgãos específicos de assistência legal.
• (C) Correta: A Lei 8.842/94, em seu Art. 10, inciso VI, alínea "c", prevê a "criação de alternativas de moradia para o idoso, que garantam sua dignidade e convivência familiar ou comunitária", o que inclui os espaços de acolhimento (como as Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs), quando a permanência na família não for possível.
• (D) Incorreta: A idade por si só não é critério para a imposição de curatela. A curatela (ter um curador) é uma medida legal aplicada apenas quando há comprovada incapacidade de gerir a própria vida, independentemente da idade.
• (E) Incorreta: A lei dispõe sim sobre o trabalho do idoso, incentivando o acesso ao trabalho e programas de preparação e acompanhamento profissional (Art. 10, inciso IV, alíneas "a" e "b").