Questão de Psicologia · FGV TJAM 2013 (nº 67)

Medidas socioeducativas são ações aplicadas a adolescentes que cometeram atos infracionais (equivalente a crimes, mas para menores de 18 anos), com o objetivo de educar, responsabilizar e promover sua reintegração na sociedade, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

• (A) Incorreta: O adolescente infrator está, sim, obrigado a reparar o dano que tenha causado, conforme o Art. 116 do ECA, que prevê a medida de obrigação de reparar o dano.
• (B) Incorreta: Na prestação de serviços à comunidade, o período máximo é de seis meses, e não de um ano, conforme o Art. 117 do ECA.
• (C) Incorreta: A prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida em uma jornada máxima de oito horas semanais, e não de doze horas, conforme o Art. 117, parágrafo único, do ECA.
• (D) Incorreta: No regime de semi-liberdade, a escolarização é obrigatória, mas a lei diz que deve ser proporcionada no próprio local de cumprimento da medida "sempre que possível" (Art. 120, § 2º do ECA), e não como uma obrigação absoluta de ser feita no próprio espaço. Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque a escolarização é de fato obrigatória, mas a sutileza está na exigência de ser "no próprio espaço", que a lei flexibiliza com "sempre que possível".
• (E) Correta: A internação não deverá exceder o prazo máximo de três anos (Art. 121, § 2º do ECA), e seu período deve ser reavaliado no máximo a cada seis meses (Art. 121, § 4º do ECA).