Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária · FGV TJAM 2013 (nº 75)

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) é o conjunto de princípios e regras que orientam a gestão da água no Brasil, buscando garantir que haja água suficiente e de qualidade para todos os usos, agora e no futuro.

• (A) Incorreta: A Lei n. 9.433/97, em seu Art. 1º, inciso I, estabelece que "a água é um bem de domínio público", e não público e privado.
• (B) Incorreta: A Lei n. 9.433/97, em seu Art. 1º, inciso II, afirma que "a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico", e não ilimitado.
• (C) Incorreta: A Lei n. 9.433/97, em seu Art. 1º, inciso III, define que, em situações de escassez, o uso prioritário é para "o consumo humano e a dessedentação de animais", e não para a geração energética. (Armadilha da banca: Este é o distrator mais tentador, pois o consumo humano é de fato a primeira prioridade. No entanto, a segunda prioridade não é a geração de energia, mas sim a dessedentação de animais, tornando a alternativa incorreta ao incluir a geração energética de forma equivocada.)
• (D) Correta: Embora não esteja explicitamente no Art. 1º como um dos cinco fundamentos listados, o princípio do uso múltiplo da água é um pilar central da Política Nacional de Recursos Hídricos, permeando seus objetivos (Art. 2º, como a "utilização racional e integrada dos recursos hídricos") e diretrizes, visando atender às diversas demandas (consumo, irrigação, indústria, energia, navegação, lazer, etc.) de forma integrada e sustentável.
• (E) Incorreta: A Lei n. 9.433/97, em seu Art. 1º, inciso V, preconiza que "a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades", e não centralizada.