Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária · FGV TJAM 2013 (nº 74)

A concessão florestal é um contrato pelo qual o governo (poder concedente) entrega a uma empresa privada o direito de manejar e explorar de forma sustentável uma área de floresta pública, mediante pagamento. Para escolher essa empresa, o governo realiza uma licitação, que é um processo competitivo para garantir a melhor proposta.

(A) Incorreta: A modalidade de leilão é geralmente utilizada para a venda de bens ou direitos de forma mais simples, não sendo a adequada para contratos complexos de gestão florestal.
(B) Correta: A Lei n. 11.284/06, em seu Art. 14, estabelece que a concessão florestal será outorgada a título oneroso (ou seja, o concessionário paga pelo direito de exploração) e mediante licitação na modalidade concorrência. A concorrência é a modalidade mais abrangente e adequada para contratos de grande vulto e complexidade, como as concessões.
(C) Incorreta: A inexigibilidade de licitação, prevista na Lei n. 8.666/93, aplica-se a casos excepcionais onde a competição é inviável (ex: fornecedor exclusivo). As concessões florestais são, por natureza, processos que buscam a competição para selecionar o melhor proponente para a gestão sustentável da floresta, não se enquadrando na regra da inexigibilidade. A armadilha aqui é que a lei menciona a aplicação subsidiária da legislação própria (como a 8.666/93), mas isso não significa que a inexigibilidade seja uma regra ou uma opção comum para concessões florestais, que exigem concorrência.
(D) Incorreta: Embora o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) seja fundamental para a atividade de manejo florestal, ele é geralmente uma exigência para o licenciamento ambiental da operação a ser desenvolvida pelo concessionário, e não um pré-requisito para a publicação do edital de licitação da concessão em si. O edital é precedido por estudos de viabilidade e planos de manejo, mas o EIA/RIMA é mais específico da fase de licenciamento da atividade.
(E) Incorreta: A concessão florestal, conforme a Lei n. 11.284/06 (Art. 4º, § 2º), tem como objetivo a exploração de produtos e serviços florestais. Ela não abrange a exploração de recursos minerais, hídricos ou energéticos, a menos que haja previsão expressa em lei específica, o que não é a regra geral da concessão florestal.