Questão nº 30
Questão de Legislação · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 30)
Maria, após regular aprovação em concurso público, logrou êxito em ser nomeada servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o que foi motivo de grande satisfação para a família, pois Joana, sua irmã, já ocupava cargo semelhante.
Com o objetivo de diminuir os custos de transporte, Maria solicitou que fosse lotada na mesma Comarca de Joana, que contava com um juízo único.
À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, é correto afirmar que Maria:
- Apode funcionar na mesma comarca de Joana, qualquer que seja a posição hierárquica de uma e outra;
- Bpode funcionar na mesma comarca de Joana, desde que não haja dependência hierárquica entre ambas; (alternativa correta)
- Cnão pode funcionar, em nenhuma hipótese, na mesma comarca de Joana, considerando a vedação ao nepotismo;
- Dsomente pode funcionar na mesma comarca de Joana caso ambas firmem o termo de impessoalidade na atuação funcional;
- Esomente pode funcionar na mesma comarca de Joana mediante autorização do presidente do Tribunal, ouvido o Conselho da Magistratura.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A vedação ao nepotismo na administração pública impede a nomeação ou lotação de parentes em cargos que gerem subordinação hierárquica ou influência direta sobre o trabalho um do outro, visando garantir a impessoalidade e a igualdade de oportunidades.
(A) Incorreta: A permissão irrestrita, independentemente da posição hierárquica, contraria o princípio da vedação ao nepotismo, que busca evitar situações de subordinação ou influência indevida entre parentes.
(B) Correta: O Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, alinhado à jurisprudência sobre nepotismo, permite que parentes trabalhem na mesma localidade, desde que não haja subordinação hierárquica ou qualquer forma de dependência funcional que possa configurar favorecimento ou conflito de interesses.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A vedação ao nepotismo não proíbe, em regra, que parentes trabalhem na mesma instituição ou localidade em qualquer hipótese. A proibição incide sobre a existência de vínculo hierárquico ou de influência direta entre eles, não sobre a simples co-existência no mesmo ambiente de trabalho.
(D) Incorreta: A assinatura de um "termo de impessoalidade" não é um mecanismo legalmente previsto para contornar ou regular a vedação ao nepotismo em situações de lotação.
(E) Incorreta: Embora a autorização da administração possa ser necessária para movimentações de pessoal, a permissão para que parentes trabalhem na mesma comarca, sem dependência hierárquica, geralmente não exige uma autorização especial para cada caso, pois a regra geral já permite a co-existência funcional sem subordinação.
Fonte: FGV TJ-SE Servidor 2023 Conhecimentos Comuns (Técnico) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.