Questão nº 21
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 21)
O ditador XX, que se encontra há décadas no comando do Estado de Direito Alfa, passou a ter ameaçada a sua continuidade no poder em razão da afronta aos mais basilares princípios democráticos. Por tal razão, decidiu outorgar uma nova Constituição, que exortava a democracia em seu preâmbulo, mas que fora cuidadosamente moldada de modo a apenas ratificar o funcionamento das instituições, tal qual o ditador XX idealizara e colocara em prática, de modo a assegurar a continuidade do regime, legitimando-o.
A Constituição outorgada pelo ditador XX deve ser classificada como:
- Acesarista;
- Bsemântica; (alternativa correta)
- Cplebiscitária;
- Dconsuetudinária;
- Ede eficácia contida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Constituição semântica é aquela que, embora formalmente exista, não tem a função de limitar o poder ou organizar o Estado de forma democrática, servindo apenas para formalizar e legitimar um poder já estabelecido, geralmente autoritário.
A) Incorreta: Uma Constituição cesarista envolve a participação popular (plebiscito ou referendo), ainda que manipulada, para legitimar o poder do governante, o que não é o foco principal da descrição.
B) Correta: A Constituição semântica é aquela que tem como principal objetivo legitimar uma situação de poder já existente, sem a intenção de limitar esse poder ou promover a democracia, funcionando como uma "fachada" jurídica para o regime.
C) Incorreta: Uma Constituição plebiscitária, assim como a cesarista, pressupõe a consulta popular para sua aprovação, o que não é o elemento central da situação descrita.
D) Incorreta: Uma Constituição consuetudinária é não escrita, baseada em costumes e tradições, enquanto a questão descreve uma Constituição "outorgada", ou seja, escrita e imposta.
E) Incorreta: A eficácia contida refere-se à aplicabilidade das normas constitucionais, podendo ter sua abrangência limitada por lei posterior, e não é uma classificação da Constituição em si.
Fonte: FGV TJ-SE Servidor 2023 Conhecimentos Comuns (Analista) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.