Questão nº 100
Questão de Direitos Humanos · FGV TJ-PR 2023 (nº 100)
No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
- Ajulgar procedente o pedido, uma vez que se trata de violação de direitos humanos;
- Bdeterminar que a autoridade policial responsável seja ouvida para avaliar se houve ou não negligência no caso concreto;
- Cjulgar improcedente o pedido, pois não basta haver violação dos direitos humanos, é necessário que seja grave violação;
- Ddeterminar a realização de uma audiência pública, ouvindo todas as partes envolvidas no caso, especialmente as vítimas da violação;
- Econsiderar inepta a petição inicial, pois foi proposta por parte ilegítima perante um juízo que não possui competência sobre a matéria. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) é um mecanismo que transfere a investigação e o julgamento de um caso de violação grave de direitos humanos da Justiça Estadual para a Justiça Federal. A legitimidade ativa para pedir esse deslocamento é exclusiva do Procurador-Geral da República (PGR), e o pedido deve ser feito ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) — nunca a um juiz de primeira instância. O juiz que recebe um pedido assim, feito por quem não pode pedir e no lugar errado, deve apenas rejeitar a petição.
- (A) Incorreta: Não basta "haver violação de direitos humanos"; a Constituição exige que seja grave violação e que haja risco de responsabilização internacional. Além disso, o juiz de primeira instância não tem competência para julgar o mérito do IDC.
- (B) Incorreta: O juiz não pode dar andamento ao pedido ouvindo a autoridade policial, pois o pedido é nulo desde o início por vício de legitimidade e de competência (quem pediu não podia pedir, e a quem pediu não cabia julgar).
- (C) Incorreta: Embora a "grave violação" seja um requisito do IDC, o juiz não pode julgar o mérito (procedente ou improcedente) porque ele não é o órgão competente para apreciar esse incidente — é o STJ. A análise do requisito seria feita pelo STJ, não pelo juiz.
- (D) Incorreta: Audiência pública é uma medida incompatível com o caso, pois o vício processual é anterior a qualquer instrução: a petição é inepta e o juízo é incompetente. Não há o que sanar com audiência.
- (E) Correta: O Procurador-Geral de Justiça (estadual) é parte ilegítima para suscitar o IDC (quem pode é o Procurador-Geral da República), e o pedido foi feito a um juiz de primeira instância, que é incompetente (quem julga é o STJ). Logo, a petição inicial é inepta (art. 330, §1º, II, do CPC) e o juiz deve extingui-la sem resolução de mérito. A banca testa se o aluno confunde o "Procurador-Geral de Justiça" (estadual) com o "Procurador-Geral da República" (federal) e se sabe que o IDC não é pedido a juiz, mas ao STJ.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.