Questão nº 48
Questão de Comunicação Social · FGV TJ-MS 2024 (nº 48)
A Administração Pública brasileira dispõe de mecanismos para evitar abusos no uso da publicidade institucional. É a própria Constituição Federal, no artigo 37, que consagra a publicidade lado a lado com a legalidade, impessoalidade, moralidade e a eficiência. Imagine agora que um veículo institucional de comunicação, ao invés de divulgar os atos da Administração Pública de modo impessoal, promoveu o nome e a imagem de um servidor público.
Nesse caso, a linha que demarca o dever de informação e a promoção pessoal foi cruzada, pois:
- Ao Estado assume compromisso com a garantia do bem comum e a satisfação do bem pessoal;
- Bo princípio da isonomia garante que todos tenham igual direito de receber informações de cunho público;
- Cos valores que regem o Estado brasileiro relativizam a conduta dos agentes públicos e a transparência de atos pela publicidade;
- Dos mecanismos implementados para melhor estruturar a publicidade institucional se coadunam em prol da promoção pessoal do agente público;
- Ea delimitação da funcionalidade da publicidade institucional veda a sua realização quando há objetivo de promoção pessoal de agentes públicos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A publicidade institucional (propaganda do governo) serve para informar a população sobre os atos, programas e serviços públicos, e não para promover a imagem ou o nome de quem está no cargo, um conceito conhecido como princípio da impessoalidade.
(A) Incorreta: O Estado assume compromisso com a garantia do bem comum, e não com a satisfação do bem pessoal de agentes públicos.
(B) Incorreta: Embora o princípio da isonomia garanta o direito à informação, essa alternativa não explica por que a promoção pessoal é proibida na publicidade institucional.
(C) Incorreta: Os valores que regem o Estado brasileiro fortalecem, e não relativizam, a conduta ética dos agentes públicos e a transparência.
(D) Incorreta: Os mecanismos da publicidade institucional visam impedir, e não promover, a promoção pessoal de agentes públicos. Armadilha da banca: Esta alternativa usa termos-chave do enunciado ("mecanismos", "publicidade institucional") mas inverte completamente o propósito desses mecanismos, afirmando que eles servem para a promoção pessoal, o que é o oposto da verdade e do princípio da impessoalidade.
(E) Correta: A delimitação da funcionalidade da publicidade institucional veda a sua realização quando há objetivo de promoção pessoal de agentes públicos, pois sua finalidade é estritamente informativa sobre a administração pública, em respeito ao princípio da impessoalidade.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Técnico de Nível Superior - Jornalista (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.