Questão de Engenharia Ambiental · FGV TCE-TO 2022 (nº 63)

Receitas públicas são todos os recursos que entram nos cofres do Estado. Contudo, nem todo ingresso de dinheiro é uma receita pública orçamentária (ou efetiva), pois algumas entradas são apenas temporárias e não aumentam o patrimônio líquido do governo.

(A) Incorreta: Juros de operações de crédito (quando o Estado é o credor) são receitas patrimoniais, que pertencem ao Estado e aumentam seu patrimônio, sendo, portanto, receita pública efetiva.
(B) Incorreta: A alienação (venda) de bens públicos gera receita de capital, que pertence ao Estado e é considerada receita pública efetiva, embora altere a composição do patrimônio.
(C) Incorreta: "Compensações financeiras" (como royalties ou indenizações) são, via de regra, receitas correntes que pertencem ao Estado e aumentam seu patrimônio, sendo receita pública efetiva. Armadilha: O termo "compensações" pode induzir ao erro, fazendo pensar em algo temporário, mas no contexto de receita pública, geralmente se refere a valores que efetivamente ingressam e pertencem ao ente, como a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
(D) Correta: Entradas compensatórias (ou extraorçamentárias) são ingressos de recursos que não pertencem ao Estado, como cauções, fianças ou depósitos de terceiros, e que precisam ser devolvidos ou repassados, não aumentando o patrimônio líquido do ente.
(E) Incorreta: A cobrança de dívida ativa (créditos do Estado não pagos) é uma receita corrente que já deveria ter sido arrecadada e que pertence ao Estado, sendo, portanto, receita pública efetiva.