Questão de Engenharia Ambiental · FGV TCE-TO 2022 (nº 62)

Emendas parlamentares impositivas são recursos que deputados e senadores destinam a estados e municípios. Quando esses recursos chegam como transferência especial, o dinheiro é repassado diretamente ao ente federado sem uma finalidade pré-definida, dando mais autonomia ao gestor local, mas com regras específicas de aplicação.

(A) Incorreta: A Constituição (Art. 166-A, § 3º, III) estabelece que os recursos de transferências especiais não contam para o cumprimento dos limites mínimos de aplicação em saúde e educação. Portanto, não há uma exigência de aplicar R$ 200 mil (25% do total) em saúde desta verba específica. A armadilha da banca é tentar confundir as regras gerais de aplicação em saúde com as regras específicas e mais flexíveis das transferências especiais.
(B) Incorreta: A Constituição Federal, no Art. 166-A, § 3º, proíbe expressamente a aplicação de recursos de transferências especiais para o pagamento de despesas com o serviço da dívida.
(C) Incorreta: Não existe previsão constitucional que exija a divisão igualitária de recursos de transferências especiais entre as áreas de saúde e educação. A aplicação é em programações finalísticas do ente beneficiado, mas sem essa divisão obrigatória.
(D) Incorreta: Os recursos foram recebidos por um estado e, conforme o Art. 166-A, § 1º, III da CF/88, devem ser aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado (neste caso, o estado), e não da União.
(E) Correta: De acordo com o Art. 166-A, § 2º da Constituição Federal, pelo menos 70% dos recursos provenientes de transferências especiais devem ser aplicados em despesas de capital. Calculando 70% de R$ 800 mil, obtemos R$ 560 mil.