Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-TO 2022 (nº 36)

A programação financeira e o cronograma de desembolso são ferramentas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que detalham como o governo planeja gastar o dinheiro público ao longo do ano, definindo os prazos e valores para a liberação dos recursos, mesmo após a aprovação do orçamento. É um plano de fluxo de caixa para a execução orçamentária.

• (A) Incorreta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para a elaboração do orçamento, mas a programação financeira é elaborada após a publicação do orçamento, não da LDO.
• (B) Correta: Conforme o Art. 8º da LRF, a programação financeira e o cronograma de desembolso devem ser estabelecidos até trinta dias após a publicação dos orçamentos. Este é o prazo legal para que os Poderes e órgãos detalhem como e quando os recursos orçamentários serão efetivamente utilizados.
• (C) Incorreta: O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento de prestação de contas que mostra o que já foi executado, publicado bimestralmente. A programação financeira é um planejamento futuro, não um anexo de um relatório de execução passada. A armadilha aqui é confundir um plano (programação) com um relatório de resultados (RREO).
• (D) Incorreta: O Anexo de Metas Fiscais (AMF) é parte integrante da LDO e estabelece as metas fiscais para os próximos três anos. Embora a programação financeira deva ser estabelecida em conformidade com as metas do AMF (Art. 8º da LRF), ela não é publicada juntamente com o AMF, que precede a aprovação do orçamento. A armadilha é que a LRF conecta os dois conceitos, mas não a sua publicação simultânea.
• (E) Incorreta: O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um relatório quadrimestral que avalia o cumprimento dos limites e condições da LRF. A programação financeira é um instrumento de planejamento anual (com possíveis ajustes), estabelecido uma única vez após a publicação do orçamento, não quadrimestralmente junto ao RGF.