Questão de Auditoria de Obras Hídricas e Saneamento · FGV TCE-PI 2021 (nº 92)

A Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013) define etapas obrigatórias que devem ser cumpridas antes que um porto ou instalação portuária possa ser criado, ou antes que contratos de uso (concessão/arrendamento) ou autorizações sejam emitidos. Esses passos garantem que aspectos importantes como alfândega, impacto local e meio ambiente sejam avaliados previamente.

• (A) Incorreta: A consulta à autoridade aduaneira é um requisito correto, conforme o Art. 14, I, da Lei nº 12.815/2013, mas não é o único.
• (B) Incorreta: A consulta ao poder público municipal é um requisito correto, conforme o Art. 14, II, da Lei nº 12.815/2013, mas não é o único.
• (C) Incorreta: Embora os itens I e II estejam corretos, o item III também é um requisito obrigatório, tornando esta alternativa incompleta.
• (D) Incorreta: Embora os itens II e III estejam corretos, o item I também é um requisito obrigatório, tornando esta alternativa incompleta.
• (E) Correta: De acordo com o Art. 14 da Lei nº 12.815/2013, todos os três requisitos apresentados – I (consulta à autoridade aduaneira), II (consulta ao respectivo poder público municipal) e III (emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento) – são exigências precedentes para a instalação de portos e instalações portuárias, a celebração de contratos de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização.