Questão nº 35
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-PI 2021 (nº 35)
Com o objetivo de contribuir para o equilíbrio fiscal dos entes públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu medidas a serem observadas nos casos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Existem diversas espécies de renúncia de receita, com critérios e regras próprias. A espécie de renúncia de receita que consiste no perdão da dívida, justificado por circunstâncias previstas em lei, a exemplo do alto custo não compensável com a quantia em cobrança, é o(a):
- Aanistia;
- Bcrédito presumido;
- Cisenção;
- Dremissão; (alternativa correta)
- Esubsídio.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Renúncia de receita é quando o governo deixa de arrecadar um valor que, por lei, teria direito, seja para estimular alguma atividade ou por razões de justiça e eficiência. Isso pode acontecer de várias formas, como dar um desconto no imposto ou perdoar uma dívida.
- (A) Incorreta: A anistia é o perdão de penalidades (multas) relacionadas a infrações tributárias, mas não do tributo principal devido.
- (B) Incorreta: O crédito presumido é um valor que o contribuinte pode deduzir do imposto a pagar, como se já tivesse pago, sem que o pagamento real tenha ocorrido.
- (C) Incorreta: A isenção é a dispensa legal do pagamento de um tributo que seria devido, ou seja, o tributo nem chega a ser cobrado.
- (D) Correta: A remissão é o perdão da dívida tributária, tanto do valor principal quanto dos acréscimos (multas e juros), justificado por lei, como no caso de dívidas de baixo valor que não compensam o custo da cobrança.
- (E) Incorreta: O subsídio é uma ajuda financeira direta concedida pelo governo a empresas ou setores específicos, geralmente para reduzir custos ou preços, e não um perdão de dívida tributária.
Fonte: FGV TCE-PI 2021 Assistente de Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.