Questão nº 37
Questão de Tecnologia da Informacao · FGV TCE-PA 2024 (nº 37)
Considerando a legislação aplicável a licitações de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), analise as afirmativas a seguir.
I. Um acordo de nível de serviço (ANS), segundo a ITIL v4, é um acordo documentado entre um provedor de serviços de TIC e um cliente que define os serviços a serem prestados e o nível de qualidade que o provedor deve se comprometer a cumprir na prestação destes serviços. Em documentos da fase interna de processos licitatórios para a contratação de Centrais de Serviços (Service Desk), como Estudos Técnicos Preliminares ou Termos de Referência, é esperado encontrar requisitos da solução de TIC no formato de ANS.
II. Na fase interna de licitações de bens e serviços de TIC no poder público, a adoção da Lei 14.133/2021 e da IN SGD/ME nº 94/2022 são mandatórias. Além destes documentos, a equipe técnica responsável deve adotar princípios orientadores e boas práticas de gerenciamento de serviços de TIC. Para isto, a lei brasileira exige que os órgãos públicos mantenham servidores capacitados, exclusivamente, nesta metodologia ITIL v4 de gerenciamento de serviços de TIC.
III. Segundo a IN SGD/ME nº 94/2022, é vedada a contratação de soluções de autenticação em aplicações destinadas a serviços públicos digitais, salvo nos casos em que o órgão ou entidade tenha obtido autorização prévia pelo Órgão Central do SISP.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI e III, apenas. (alternativa correta)
- EII e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Um Acordo de Nível de Serviço (ANS), ou SLA, é um contrato que define os serviços de TI a serem entregues e os padrões de qualidade que o fornecedor deve cumprir. Em licitações públicas de TI, a Lei 14.133/2021 e a IN SGD/ME nº 94/2022 são as principais normas que regem a aquisição de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
- (A) Incorreta: A alternativa A afirma que apenas a I está correta, mas a III também está correta.
- (B) Incorreta: A alternativa B afirma que apenas a II está correta, mas a II está incorreta.
- (C) Incorreta: A alternativa C afirma que I e II estão corretas, mas a II está incorreta.
- (D) Correta:
- I. Correta: Um ANS é, de fato, um acordo documentado entre provedor e cliente que define serviços e níveis de qualidade, conforme a ITIL v4. É essencial e esperado que requisitos de ANS sejam incluídos em documentos como Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e Termos de Referência (TR) para a contratação de serviços de TIC como Service Desks, pois garantem a qualidade e mensurabilidade do serviço.
- III. Correta: A IN SGD/ME nº 94/2022, em seu Art. 16, § 1º, estabelece que é vedada a contratação de soluções de autenticação em aplicações de serviços públicos digitais, a menos que o órgão obtenha autorização prévia do Órgão Central do SISP. Esta medida visa padronizar e garantir a segurança dos acessos digitais.
- (E) Incorreta: A alternativa E afirma que II e III estão corretas, mas a II está incorreta.
Análise da afirmativa II (Distrator):
A afirmativa II está incorreta devido à palavra "exclusivamente". Embora a Lei 14.133/2021 e a IN SGD/ME nº 94/2022 sejam mandatórias e a adoção de boas práticas de gerenciamento de serviços de TIC seja incentivada, a legislação brasileira não exige que os órgãos públicos mantenham servidores capacitados exclusivamente na metodologia ITIL v4. O poder público busca a capacitação em boas práticas de gestão de TI de forma geral, mas não restringe a uma única metodologia proprietária. A armadilha aqui é a generalização e a imposição de uma exclusividade que não existe na lei.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Informática (11/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.