Questão nº 54
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 54)
Atenção: para resolução das questões seguintes, considere:
• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
O Engenheiro João foi eleito prefeito de um município sob jurisdição de Tribunal de Contas do Estado do Alfa. Ao iniciar seu mandato, João assumiu a função de ordenador de despesas da Secretaria de Obras.
Ao fim do seu primeiro ano de mandato, encaminhou ao Tribunal de Contas toda a documentação exigida para prestação de contas da Secretaria referente ao respectivo exercício financeiro. No entanto, o Tribunal verificou graves irregularidades na gestão da Secretaria de Obras e a prática de atos antieconômicos que resultaram em danos ao erário.
Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta quanto ao processamento e julgamento das contas de João no Tribunal de Contas Estadual (TCE).
- AO TCE poderá aplicar multa e imputar débito a João, mas essa medida depende da rejeição das contas pelo Poder Legislativo.
- BO TCE deverá elaborar parecer prévio e submetê-lo à apreciação do legislativo municipal que somente o rejeitará por decisão de 2/3 de seus membros. (alternativa correta)
- CO TCE deverá julgar diretamente as contas de João como irregulares, aplicando-lhe as penalidades cabíveis.
- DO Tribunal poderá determinar o afastamento temporário de João do seu cargo de Secretário e de Prefeito, até que seja proferida a decisão de mérito.
- EO Tribunal deverá sobrestar o julgamento e considerar as contas iliquidáveis, tendo em vista a impossibilidade de julgamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é a diferença no processamento das contas de um prefeito (chefe do Poder Executivo) em comparação com as contas de outros administradores ou ordenadores de despesas. Para prefeitos, o Tribunal de Contas emite um parecer prévio (uma opinião técnica) que é enviado ao Poder Legislativo Municipal, que é quem efetivamente julga as contas.
- (A) Incorreta: O TCE pode aplicar multa e imputar débito diretamente a administradores por irregularidades, mas o julgamento das contas do prefeito é feito pelo Poder Legislativo. A aplicação de penalidades pelo TCE não depende da rejeição das contas pelo Legislativo, mas sim da constatação de irregularidades e dano ao erário. No entanto, a forma como as contas do prefeito são julgadas é diferente.
- (B) Correta: Conforme o Art. 31, § 2º, da Constituição Federal, as contas dos Prefeitos Municipais são julgadas pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas Estaduais, que emitirão um parecer prévio. Este parecer só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. João, como Prefeito, tem suas contas submetidas a esse rito especial.
- (C) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora João seja ordenador de despesas de uma Secretaria, sua condição de Prefeito o coloca sob o regime especial do Art. 31, § 2º, da CF. O TCE não julga diretamente as contas de Prefeito; ele emite um parecer prévio. O julgamento direto pelo TCE ocorre para as contas de outros administradores e ordenadores de despesas que não sejam o chefe do Executivo.
- (D) Incorreta: Tribunais de Contas não possuem competência para determinar o afastamento de Prefeitos ou Secretários de seus cargos. Essa prerrogativa é geralmente do Poder Judiciário ou do Poder Legislativo (em casos de impeachment, por exemplo).
- (E) Incorreta: Contas iliquidáveis são aquelas que não podem ser julgadas por ausência ou extravio de documentos essenciais, ou por impossibilidade de exame. No caso, o Tribunal "verificou graves irregularidades", o que indica que houve análise e que as contas são liquidáveis, ou seja, passíveis de exame e julgamento.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Geral (11/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.