Questão nº 53
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 53)
Atenção: para resolução das questões seguintes, considere:
• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
O TCU tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais um terço, mediante aprovação do Senado Federal, e dois terços indicados pelo Congresso Nacional.
(...)
Junto ao Tribunal, funciona um Ministério Público especializado, composto por um Procurador-Geral, três Subprocuradores-gerais e quatro Procuradores.
Sobre o Ministério Público especializado a que se refere o texto, assinale a afirmativa correta.
- APossui autonomia financeira e administrativa.
- BPossui personalidade judiciária, inclusive para propor ações de inconstitucionalidade perante os Tribunais Superiores.
- CPossui autonomia para gerir e prover seus recursos humanos, inclusive quanto ao pessoal de apoio administrativo.
- DAo Ministério Público junto ao TCU se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional. (alternativa correta)
- EPoderá ajuizar a ação civil pública e outras ações de tutela coletiva perante o Tribunal de Contas da União.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTCU) é um órgão especializado que atua como fiscal da lei e guardião da ordem jurídica nos processos de controle externo, mas não se confunde com o Ministério Público comum (MPU/MPE). Ele atua dentro do Tribunal de Contas, defendendo o interesse público.
- (A) Incorreta: O MPTCU não possui autonomia financeira e administrativa, sendo sua estrutura e orçamento vinculados ao respectivo Tribunal de Contas.
- (B) Incorreta: O MPTCU não possui personalidade judiciária para propor ações perante o Poder Judiciário, como ações de inconstitucionalidade; sua atuação é junto ao Tribunal de Contas.
- (C) Incorreta: A autonomia para gerir e prover recursos humanos é uma prerrogativa do Ministério Público geral, não do MPTCU, cuja estrutura de pessoal é definida por lei e vinculada ao Tribunal.
- (D) Correta: Embora seja um órgão sui generis, o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento de que os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional se aplicam ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, por analogia com o Ministério Público comum.
- (E) Incorreta: O MPTCU atua como fiscal da lei e parte nos processos do TCU, podendo propor medidas, mas não ajuíza ações civis públicas ou outras ações de tutela coletiva, que são ações judiciais de competência do Ministério Público judicial. A armadilha aqui é confundir a atuação do MPTCU na defesa do interesse público perante o TCU com a atuação do Ministério Público no Poder Judiciário.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Geral (11/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.