Questão nº 52
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 52)
Atenção: para resolução das questões seguintes, considere:
• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
Um dos grandes debates doutrinários se relaciona às objeções dirigidas contra a ideia de jurisdição de contas:
A oposição que se faz à jurisdição de contas, ou seja, aquela realizada no âmbito da atividade processual do Tribunal de Contas, diz respeito à jurisdição uma. Outros elementos compõem o espectro de oposições, porém, encontram-se conectados a esta principal objeção.
Os argumentos a favor do reconhecimento da função jurisdicional na atividade processual dos Tribunais de Contas se fundam em sua função constitucional de
- Aexercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- Bcomprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- Cavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- Djulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. (alternativa correta)
- Eexecutar, diretamente, as multas e débitos imputados pela Corte de Contas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A função jurisdicional dos Tribunais de Contas se refere à capacidade desses órgãos de proferir decisões que se assemelham a sentenças judiciais, com força de coisa julgada administrativa, especialmente ao julgar a regularidade da gestão de recursos públicos e a responsabilidade de gestores.
- (A) Incorreta: Controlar operações de crédito, avais e garantias é uma função fiscalizatória, não a que fundamenta a ideia de jurisdição.
- (B) Incorreta: Comprovar a legalidade e avaliar resultados é a descrição geral da função de controle externo, mas não o ato específico que confere caráter jurisdicional.
- (C) Incorreta: Avaliar o cumprimento de metas e a execução de programas é uma função de controle de desempenho e planejamento, não a que sustenta a tese jurisdicional.
- (D) Correta: A função de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos é o cerne do argumento a favor da função jurisdicional. Ao "julgar", o Tribunal de Contas profere uma decisão definitiva sobre a regularidade da gestão, imputando responsabilidades e aplicando sanções, o que se assemelha a uma atividade judicial.
- (E) Incorreta: Os Tribunais de Contas não executam diretamente multas e débitos; eles os imputam, e a execução é feita pelo Poder Judiciário. Esta alternativa é uma armadilha, pois confunde a capacidade de decidir e imputar com a de executar, que é privativa do Judiciário.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Geral (11/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.