Questão nº 51
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 51)
Atenção: para resolução das questões seguintes, considere:
• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
Na Declaração de Lima (ISSAI 1) são estabelecidos poderes de auditoria (EFS).
Tendo por base essa norma, avalie se as seguintes afirmativas acerca de tais poderes estão corretas.
I. Os poderes básicos de auditoria das Entidades Fiscalizadoras Superiores deverão estar previstos na Constituição, não se admitindo o seu detalhamento na legislação ordinária.
II. Ao auditarem instituições públicas estabelecidas no exterior, restrições previstas no direito internacional serão consideradas; quando justificado, essas limitações deverão ser superadas por deliberação da EFS.
III. Todas as operações financeiras públicas, a despeito de estarem ou não refletidas no orçamento nacional, ficarão sujeitas a auditoria por parte de Entidades Fiscalizadoras Superiores. A exclusão de partes da gestão financeira do orçamento público não isentará essas partes da auditoria da Entidade Fiscalizadora Superior.
IV. As Entidades Fiscalizadoras Superiores terão poderes para auditar a cobrança de impostos da forma mais extensa possível e de examinar arquivos fiscais individuais.
Estão corretas as afirmativas
- AIII e IV, somente. (alternativa correta)
- BI, II e IV, somente.
- CII e III, somente.
- DI, II e III, somente.
- EII, III e IV, somente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Declaração de Lima (ISSAI 1) é um documento fundamental que estabelece os princípios básicos para a independência e o funcionamento das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS), que são os órgãos de controle externo de cada país, como os Tribunais de Contas. Ela define os poderes e a autonomia que essas instituições precisam ter para fiscalizar o uso do dinheiro público de forma eficaz.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está incorreta porque a Declaração de Lima (Artigo 5) estabelece que os poderes básicos devem estar na Constituição, mas o detalhamento deve ser feito na legislação ordinária, e não que não se admite o detalhamento.
- (A) Incorreta: A afirmativa II está incorreta porque a Declaração de Lima (Artigo 10) afirma que as restrições do direito internacional devem ser consideradas e não devem ser tão extensas a ponto de impossibilitar a auditoria, mas não permite que a EFS as "supere por deliberação própria", o que seria uma violação do direito internacional. A armadilha aqui é confundir "considerar" e "garantir que não impossibilitem a auditoria" com "superar unilateralmente".
- (A) Correta: A afirmativa III está correta, conforme o Artigo 6 da Declaração de Lima, que estabelece que todas as operações financeiras públicas, mesmo as não refletidas no orçamento, estão sujeitas à auditoria das EFS, e a exclusão do orçamento não isenta da fiscalização.
- (A) Correta: A afirmativa IV está correta, de acordo com o Artigo 9 da Declaração de Lima, que confere às EFS poderes para auditar a cobrança de impostos da forma mais extensa possível, incluindo o exame de arquivos fiscais individuais.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Geral (11/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.