Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 51)

A Declaração de Lima (ISSAI 1) define que as EFS (Entidades Fiscalizadoras Superiores, ou seja, os Tribunais de Contas) têm amplos poderes de auditoria sobre todas as operações financeiras públicas, mas esses poderes não são absolutos: eles devem ser previstos na Constituição e detalhados em leis ordinárias, e sofrem limitações do direito internacional quando auditam no exterior. A banca testa se você conhece esses limites e a hierarquia das normas.

• (A) Correta: A afirmativa III está certa porque a Declaração de Lima (item 18) diz que todas as operações financeiras públicas, mesmo as não incluídas no orçamento, estão sujeitas à auditoria da EFS. A afirmativa IV também está certa (item 21), pois a EFS deve ter poder para auditar a cobrança de impostos "da forma mais extensa possível" e examinar arquivos fiscais individuais. As afirmativas I e II são falsas, então a única combinação correta é III e IV.
• (B) Incorreta: A afirmativa I é falsa porque a Declaração de Lima (item 6) exige que os poderes básicos estejam na Constituição, mas admite o detalhamento em legislação ordinária (leis comuns). A afirmativa II é falsa porque, embora o direito internacional seja considerado, a norma diz que as limitações só podem ser superadas por acordo internacional ou legislação específica, e não por simples "deliberação da EFS". A afirmativa IV é verdadeira, mas a presença das falsas I e II invalida a alternativa.
• (C) Incorreta: A afirmativa II é falsa (como explicado acima: a superação de limitações internacionais não é ato unilateral da EFS, mas depende de acordos/leis). Embora a III seja verdadeira, a presença da II falsa torna a alternativa incorreta.
• (D) Incorreta: A afirmativa I é falsa (a Constituição prevê o básico, mas o detalhamento em lei ordinária é permitido e comum). A afirmativa II também é falsa (a EFS não pode "superar" limitações internacionais por deliberação própria). A III é verdadeira, mas a combinação com as falsas I e II invalida a alternativa.
• (E) Incorreta: A afirmativa II é falsa (a superação de limitações do direito internacional exige acordo ou norma específica, não uma deliberação interna da EFS). As afirmativas III e IV são verdadeiras, mas a presença da II falsa torna a alternativa incorreta.

Armadilha da banca no distrator mais tentador (E): A banca coloca as afirmativas III e IV (que são verdadeiras) junto com a II, que parece plausível. O aluno que lê rápido acha que "superar limitações por deliberação da EFS" é razoável, mas a Declaração de Lima (item 7) é clara: as limitações do direito internacional devem ser consideradas e, quando justificado, superadas por acordo internacional ou legislação específica — nunca por uma decisão interna da própria EFS. Essa é a pegadinha central.