Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 50)

A fiscalização de contratos na Administração Pública é o acompanhamento contínuo para garantir que o que foi contratado seja entregue corretamente, protegendo o interesse público. O fiscal do contrato é o responsável direto por essa tarefa, mas não atua sozinho, contando com o apoio de outras áreas da Administração.

• A) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 117, § 1º, estabelece que o contratado deverá manter preposto no local da obra ou serviço para representá-lo, o que contraria a afirmação de que não poderá.
• B) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 preza pela segregação de funções (Art. 5º), o que significa que o agente da contratação (responsável pela fase de licitação) e o fiscal do contrato (responsável pela execução) devem ser pessoas diferentes para evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade, especialmente considerando os riscos envolvidos.
• (C) Correta: Conforme o Art. 117, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, o fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que têm o dever de dirimir dúvidas e fornecer informações para prevenir riscos na execução contratual.
• D) Incorreta: O Art. 117, caput, da Lei nº 14.133/2021, permite a designação de "1 (um) ou mais fiscais do contrato, ou por comissão". Não há a obrigatoriedade de nomear no mínimo dois fiscais para todos os contratos, nem que eles constituam uma comissão em todos os casos.
• E) Incorreta: O fiscal do contrato tem o dever de anotar as ocorrências e determinar o necessário para regularizar falhas, conforme Art. 117, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. No entanto, ele deve agir dentro de sua competência. Se uma providência ultrapassa sua alçada, ele deve reportar à autoridade superior, e não adotá-la por conta própria. A armadilha está em "ainda que ultrapassem a sua competência".