Questão nº 49
Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 49)
Ao acompanhar a execução de determinado contrato administrativo, Alice verificou que a Administração Pública não efetuou o pagamento devido, com relação a determinado contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, devidamente formalizado e regularmente cumprido pelo contratado, razão pela qual decidiu analisar os efeitos do inadimplemento pelo Poder Público, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Diante dessa situação hipotética, à luz da legislação em comento, Alice verificou corretamente que o atraso superior a determinado período, contado da emissão da nota fiscal, confere ao contratado o direito à extinção do contrato, sendo correto afirmar que tal prazo é de
- A10 dias.
- B15 dias.
- C45 dias.
- D1 mês.
- E2 meses. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando a Administração Pública (o governo) não paga um contrato que ela fez com uma empresa (o contratado) por um serviço já prestado, o contratado tem o direito de pedir para encerrar o contrato. A Lei nº 14.133/2021 estabelece um prazo específico para que esse atraso no pagamento dê ao contratado o direito de pedir a extinção do contrato.
- (A) Incorreta: 10 dias é um prazo muito curto e não corresponde ao previsto na lei para a extinção do contrato por inadimplemento da Administração.
- (B) Incorreta: 15 dias também é um prazo insuficiente e não está previsto na Lei nº 14.133/2021 para esta finalidade.
- (C) Incorreta: 45 dias não é o prazo estabelecido pela nova Lei de Licitações e Contratos para a extinção contratual por atraso de pagamento.
- (D) Incorreta: 1 mês (30 dias) não é o período que a lei determina para que o atraso no pagamento justifique a extinção do contrato pelo contratado.
- (E) Correta: O Art. 137, § 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021 prevê que o atraso superior a 2 meses dos pagamentos devidos pela Administração, contados da emissão da nota fiscal ou do documento de cobrança, sem que o contratado haja optado por suspender o cumprimento de suas obrigações, confere ao contratado o direito à extinção do contrato.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Geral (11/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.