Questão nº 47
Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 47)
Caso determinado contratado cometa infração punível com a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração, a aplicação de tal sanção requer a instauração de processo de responsabilização delimitado pela Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, é correto afirmar que
- Atal processo será conduzido por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) servidores estáveis.
- Bnão haverá oportunidade para o licitante ou contratado apresentar alegações finais no mencionado processo, ainda que haja o deferimento de produção de novas provas.
- Cse o órgão ou entidade não tiver servidores estatutários em seu quadro funcional, a Comissão responsável pela condução do mencionado processo deverá ser composta por ocupantes de cargo em comissão.
- Dserão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas, com relação ao processo em análise. (alternativa correta)
- Eo contratado terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da intimação, para apresentar defesa técnica e especificar as provas que pretenda produzir, no processo em questão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O processo de responsabilização na Lei 14.133/2021 é o rito formal para apurar infrações de licitantes e contratados, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório antes da aplicação de penalidades. Ele assegura que a Administração Pública siga procedimentos transparentes e justos.
(A) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 160, § 1º, estabelece que a comissão será composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, e não "no mínimo, 3 (três)".
(B) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 160, § 3º, inciso II, prevê expressamente a concessão de prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de alegações finais após a instrução do processo. A afirmação de que "não haverá oportunidade" é uma armadilha que tenta desvirtuar um dos pilares do devido processo legal, que é a ampla defesa, incluindo a possibilidade de o acusado se manifestar sobre as provas e argumentos ao final da instrução.
(C) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 160, § 1º, exige que a comissão seja composta por servidores estáveis. Ocupantes de cargo em comissão, por não possuírem estabilidade, não se enquadram nesse requisito legal, que visa garantir a imparcialidade e a segurança jurídica na condução do processo.
(D) Correta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 160, § 2º, estabelece que "A comissão poderá, mediante decisão fundamentada, indeferir provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas." Esta previsão está em conformidade com os princípios do devido processo legal e da eficiência administrativa.
(E) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 160, § 3º, inciso I, concede o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa e especificação das provas, e não 10 (dez) dias úteis.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Geral (11/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.